Explicação: No período imperial, a forma de governar existente era a monarquia e, depois, com a Proclamação da República, passou para o regime presidencialista, o qual vigora até os dias atuais, dividindo a história da política entre esses dois períodos.

Explicação: Dentre os marcos dessa época, encontra-se a criação de apenas duas associações políticas: Aliança Renovadora Nacional (Arena), que defendia o regime militar, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), autorizado a fazer oposição ao governo de forma “moderada”.

Explicação: A última fase do período imperial, o segundo reinado (1840-1889), trouxe muitos avanços para a firmação da identidade do Brasil como país independente, estabeleceu uma nova ordem política e conquistou certa estabilidade econômica. D. Pedro II, imperador da época, decretou o fim da monarquia vigente até então, ficando apenas com a função de chefe de Estado, podendo indicar alguém para a chefia de governo (Poder Executivo).

Explicação: Para garantir a veracidade e a transparência que envolvem o direito ao voto individual, foram criados diversos instrumentos ao longo da história, como as cabines indevassáveis, as sobrecartas, as cédulas oficiais, o recadastramento eletrônico dos eleitores, a informatização do voto e a identificação biométrica.

Explicação: Na terceira etapa, é necessário que os presidentes regionais do partido político solicitem o registro do órgão partidário nos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, em 1/3 dos Estados, no mínimo. Posteriormente, o presidente do partido político em formação também deve solicitar o registro do estatuto e do respectivo órgão de direção nacional junto ao TSE.

Explicação: O art. 15 da Constituição Federal de 1988 elenca os casos de suspensão ou perda de direitos políticos nos seus incisos. Apenas o inciso I trata exclusivamente da hipótese de perda, enquanto os outros são casos de suspensão reconhecidos, inclusive pelo TSE.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Explicação: O art. 14, parágrafo 1.º, da Constituição Federal de 1988 explicita quando o voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios e facultativos. Assim, o alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
II – facultativos para: analfabetos, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Assim, o artigo explicita um rol fechado (taxativo). As outras alternativas não contemplam as hipóteses do art.14, §1.º, da Constituição Federal de 1988.

Explicação: O alistamento eleitoral do militar e sua elegibilidade encontram fundamento no art.14, parágrafo 8.º, da Constituição Federal de 1988: “I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.”.

Explicação: O art. 17 estabelece regras para os partidos políticos, dentre as quais: é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana; II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros ou subordinados a estes; § 1.º – é assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecerem normas de disciplina e fidelidade partidária; § 2.º – os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Explicação: Quanto ao registro dos estatutos dos partidos políticos, após estes adquirirem personalidade jurídica, o art. 17, parágrafo 2.º, da Constituição Federal de 1988 diz que: “Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.”.

Explicação: No que toca às pessoas jurídicas, começa a sua existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Explicação: Os fins não são econômicos. São exemplos os clubes de lazer, os clubes esportivos, as associações de moradores ou as associações de classes profissionais.

Explicação: Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Explicação: Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. É vedada a utilização, pelos partidos políticos, de organização paramilitar.

Explicação: Exemplo de pessoa jurídica de Direito Privado.

Explicação: Os prefeitos municipais são pessoas naturais, e não jurídicas.

Explicação: Dentre as diversas competências da União previstas, especialmente, nos artigos 21 e 22 da Constituição de 1988, está incluída a de declarar a guerra e celebrar a paz.

Explicação: É competência dos Estados-membros instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Explicação: Nenhum município pode administrar as reservas cambiais do país, tampouco as operações de natureza financeira. Isso pelo fato de que é competência da União, e não dos municípios, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

Explicação: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Pública Indireta. São exemplos de autarquias as universidades federais, os Conselhos de Engenharia, Medicina, entre outros.